{"id":35095,"date":"2026-09-24T19:39:48","date_gmt":"2026-09-24T22:39:48","guid":{"rendered":"https:\/\/minutoextra.com.br\/?p=35095"},"modified":"2026-09-24T19:39:48","modified_gmt":"2026-09-24T22:39:48","slug":"cmn-endurece-regras-para-fundos-comprarem-creditos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutoextra.com.br\/?p=35095","title":{"rendered":"CMN endurece regras para fundos comprarem cr\u00e9ditos judiciais"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-09\/cmn-endurece-regras-para-fundos-comprarem-creditos-judiciais\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><br \/>\n\t\t\t\t<\/a><\/p>\n<p>Os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs) ter\u00e3o regras mais r\u00edgidas para investir em cr\u00e9ditos de a\u00e7\u00f5es judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1703280&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1703280&#038;o=rss\"><\/p>\n<p>A principal mudan\u00e7a consiste na proibi\u00e7\u00e3o de que os FIDCs comprem cr\u00e9ditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto esses valores ainda n\u00e3o tiverem liquidez (capacidade de venda imediata), fontes certas de recursos e exigibilidade (capacidade de cobran\u00e7a na Justi\u00e7a pelo credor).<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-09\/cmn-amplia-renegociacao-de-dividas-rurais-ligadas-eventos-climaticos\">CMN amplia renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais ligadas a eventos clim\u00e1ticos.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-09\/contencao-no-orcamento-e-reduzida-de-r-179-bi-para-r-161-bi\">Conten\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento \u00e9 reduzida de R$ 17,9 bi para R$ 16,1 bi.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-09\/bc-amplia-controle-sobre-criptomoedas-e-mira-carteiras-proprias\">BC amplia controle sobre criptomoedas e mira carteiras pr\u00f3prias.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Na pr\u00e1tica, a regra impede que fundos comprem determinados cr\u00e9ditos cujo recebimento ainda dependa de uma decis\u00e3o judicial ou arbitral e, portanto, esteja sujeito a elevado grau de incerteza<\/strong>.<\/p>\n<h2>O que muda<\/h2>\n<p>O FIDC \u00e9 um tipo de fundo que re\u00fane dinheiro de investidores para comprar direitos credit\u00f3rios, valores que algu\u00e9m tem direito a receber. Entre esses receb\u00edveis, est\u00e3o parcelas de financiamentos e duplicatas.<\/p>\n<p>O problema identificado pelo regulador est\u00e1 em uma categoria espec\u00edfica: direitos que dependem da solu\u00e7\u00e3o de uma disputa judicial ou arbitral.<\/p>\n<p>O cr\u00e9dito judicial \u00e9 qualquer valor que uma pessoa ou empresa tem direito de receber em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o ou disputa judicial. Dependendo do caso, o cr\u00e9dito ainda pode estar sendo discutido ou pode j\u00e1 estar reconhecido. Os precat\u00f3rios s\u00e3o um tipo desse cr\u00e9dito, quando h\u00e1 senten\u00e7a judicial definitiva em que o Poder P\u00fablico tem de pagar.<\/p>\n<p><strong>A nova regra estabelece que:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>FIDCs n\u00e3o poder\u00e3o fazer novas compras desses cr\u00e9ditos enquanto eles n\u00e3o forem l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis;<\/li>\n<li>a restri\u00e7\u00e3o vale para compras diretas;<\/li>\n<li>tamb\u00e9m fica vedada a aquisi\u00e7\u00e3o indireta, por meio de outros fundos ou instrumentos que tenham esses mesmos ativos na carteira;<\/li>\n<li>os fundos que j\u00e1 possuem esses cr\u00e9ditos ter\u00e3o de cumprir exig\u00eancias adicionais de avalia\u00e7\u00e3o, precifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Por que h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Um cr\u00e9dito judicial pode ter um valor estimado, mas esse valor n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 recebido pelo fundo.<\/p>\n<p>Isso acontece porque o processo ainda pode envolver d\u00favidas sobre:<\/p>\n<ul>\n<li>a exist\u00eancia do direito;<\/li>\n<li>o valor efetivamente devido;<\/li>\n<li>quando o dinheiro ser\u00e1 recebido;<\/li>\n<li>o resultado da disputa judicial ou arbitral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Dessa forma, os ativos do tipo podem apresentar um grau de incerteza maior do que receb\u00edveis convencionais.<\/p>\n<p>Segundo o CMN, a inten\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a \u00e9 reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado de capitais.<\/p>\n<h2>E quem j\u00e1 tem?<\/h2>\n<p>A nova resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina automaticamente os cr\u00e9ditos judiciais atualmente nas carteiras dos FIDCs.<\/p>\n<p>Segundo dados da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), os fundos tinham aproximadamente R$ 35,2 bilh\u00f5es expostos a a\u00e7\u00f5es judiciais em julho de 2026.<\/p>\n<p>Para esse estoque existente, o CMN estabeleceu novas exig\u00eancias destinadas a tornar mais confi\u00e1vel a avalia\u00e7\u00e3o desses ativos.<\/p>\n<p><strong>Entre as medidas est\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>aprimoramento dos procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o e precifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>maior detalhamento das informa\u00e7\u00f5es divulgadas aos investidores;<\/li>\n<li>submiss\u00e3o dos procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o a uma auditoria independente;<\/li>\n<li>cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios m\u00ednimos para reduzir conflitos de interesse na avalia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A l\u00f3gica \u00e9 aumentar a transpar\u00eancia sobre quanto esses ativos realmente valem e quais riscos est\u00e3o envolvidos.<\/p>\n<p><strong>As restri\u00e7\u00f5es \u00e0s compras de cr\u00e9ditos judiciais entram em vigor em 13 de outubro<\/strong>. As mudan\u00e7as na avalia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos atualmente na carteira dos fundos valem a partir de 4 de janeiro.<\/p>\n<h2>O que continua permitido?<\/h2>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que os FIDCs atuem judicialmente para cobrar cr\u00e9ditos convencionais.<\/p>\n<p>Um fundo pode, portanto, ter adquirido regularmente um receb\u00edvel cujo devedor deixe de pagar posteriormente. Nesse caso, o fundo continua podendo recorrer \u00e0 Justi\u00e7a ou \u00e0 arbitragem para cobrar o valor devido. A diferen\u00e7a est\u00e1 na origem do cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>A restri\u00e7\u00e3o do CMN mira a compra de direitos cuja pr\u00f3pria exist\u00eancia, valor ou possibilidade de recebimento ainda dependa da solu\u00e7\u00e3o de uma disputa.<\/p>\n<h2>Objetivos da medida<\/h2>\n<p>Em nota, o secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena, informou que <strong>a resolu\u00e7\u00e3o faz parte da atua\u00e7\u00e3o do regulador para identificar e enfrentar vulnerabilidades do sistema financeiro<\/strong>.<\/p>\n<p>\u201cA publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um sinal de que o regulador est\u00e1 atento aos diagn\u00f3sticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e vem atuando no sentido de preservar sua integridade e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico e o interesse social\u201d, destacou Dudena.<\/p>\n<p>Com a mudan\u00e7a, o CMN busca estabelecer par\u00e2metros mais r\u00edgidos para um segmento que movimenta valores relevantes e, ao mesmo tempo, envolve ativos cuja avalia\u00e7\u00e3o pode ser complexa.<\/p>\n<p>Principal \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o das diretrizes das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial do pa\u00eds, o CMN \u00e9 formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que preside o conselho; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo; e pelo ministro do Planejamento e Or\u00e7amento, Bruno Moretti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs) ter\u00e3o regras mais r\u00edgidas para investir em cr\u00e9ditos de a\u00e7\u00f5es judiciais e de procedimentos arbitrais. 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